AREsp 2861930 - DECISAO

AREsp 2861930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência (Tema 485 do STF) e da Súmula 7 do STJ, bem como por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou omissão relevante no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de hipótese que exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do edital, vedados em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDA CAROLINE FERREIRA MOTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Tema 485 STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Reexame De Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Tema 485 STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA CAROLINE FERREIRA MOTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Judiciário na correção de provas de concurso público
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, por aplicação da jurisprudência (Tema 485 do STF) e da Súmula 7 do STJ, bem como por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou omissão relevante no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de hipótese que exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do edital, vedados em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial