RMS 74169 - ACORDAO

RMS 74169 - ACORDAO

Comprovada nos certificados a existência de 'doutorado em dupla titulação' em co-tutela, com mesma tese e defesa única perante banca composta por membros de ambas as instituições, aplica-se o entendimento do CNJ, confirmado pelo STF no MS 38.852, de que dupla titulação constitui um único título para fins de pontuação em concurso público; a autonomia universitária não autoriza afastar esse critério, de modo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: BRENNO BIRCKHOLZ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma, Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Atividade Notarial E De Registro, Prova De Títulos, Dupla Titulação, Autonomia Universitária, Isonomia
Administrativo Concurso Público Atividade Notarial E De Registro Prova De Títulos Dupla Titulação Autonomia Universitária Isonomia

Case Brief

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Parties

BRENNO BIRCKHOLZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a dupla titulação de doutorado deve ser computada como dois títulos distintos para fins de pontuação em concurso público
  2. 2 relevância das decisões do CNJ e do STF sobre dupla titulação
  3. 3 alcance da autonomia universitária face às regras editalícias e ao entendimento administrativo/judicial

Ratio Decidendi

Comprovada nos certificados a existência de 'doutorado em dupla titulação' em co-tutela, com mesma tese e defesa única perante banca composta por membros de ambas as instituições, aplica-se o entendimento do CNJ, confirmado pelo STF no MS 38.852, de que dupla titulação constitui um único título para fins de pontuação em concurso público; a autonomia universitária não autoriza afastar esse critério, de modo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.