REsp 2193901 - DECISAO

REsp 2193901 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, apreciando as questões suscitadas; não se verificou erro grosseiro, ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões do concurso que autorizasse a intervenção judicial, tratando-se de divergência interpretativa da recorrente, e não de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente / Apelante: PRISCILLA ROCHA RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado: Recurso Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Pedido Revisional De Questões De Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Alegada Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Pedido Revisional De Questões De Prova Objetiva Mandado De Segurança Alegada Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

PRISCILLA ROCHA RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado: Recurso Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário nas questões de concurso público na ausência de erro grosseiro, ilegalidade ou inconstitucionalidade
  3. 3 alegada violação de princípios constitucionais: publicidade, legalidade, moralidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, apreciando as questões suscitadas; não se verificou erro grosseiro, ilegalidade ou inconstitucionalidade nas questões do concurso que autorizasse a intervenção judicial, tratando-se de divergência interpretativa da recorrente, e não de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.