AREsp 2877626 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscita questão constitucional própria do STF e porque eventual ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais; além disso, o acórdão recorrido registrou que o edital, que vincula as partes, não foi impugnado antes da realização da prova e houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO LOPES EGIDIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Prova Prática, Videoaula, Princípio Da Impessoalidade, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Editais Como Lei Entre as Partes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Concurso Público Prova Prática Videoaula Princípio Da Impessoalidade Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

ROBERTO LOPES EGIDIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 67, I, da Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  2. 2 ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal
  3. 3 violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscita questão constitucional própria do STF e porque eventual ofensa à lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais; além disso, o acórdão recorrido registrou que o edital, que vincula as partes, não foi impugnado antes da realização da prova e houve deficiência na fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial