RMS 75423 - DECISAO

RMS 75423 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a desistência que poderia transformar a expectativa de direito em direito subjetivo ocorreu após o término da validade do concurso (2/4/2024 versus validade até 31/3/2024), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas e por se tratar de ato discricionário da Administração a não prorrogação do certame.

Parties
Impetrante/recorrente: PRISCILA ALVES DA SILVA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição, Prorrogação De Concurso
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Prorrogação De Concurso

Case Brief

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Parties

PRISCILA ALVES DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação ante desistência ocorrida após o término da validade do concurso
  2. 2 Se a utilização de residentes e estagiários configura preterição arbitrária dos aprovados
  3. 3 Se a não prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário e insuscetível de controle judicial na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a desistência que poderia transformar a expectativa de direito em direito subjetivo ocorreu após o término da validade do concurso (2/4/2024 versus validade até 31/3/2024), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas e por se tratar de ato discricionário da Administração a não prorrogação do certame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ