AREsp 2635538 - DECISAO

AREsp 2635538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC), não houve cerceamento de defesa, foi aplicada a limitação imposta pelo Tema 485/STF segundo a qual o controle judicial se restringe à verificação de compatibilidade entre o edital e o conteúdo exigido na prova, não sendo admissível que o Judiciário reexamine tecnicamente as questões; as questões impugnadas guardavam relação com o edital e a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo de origem; ademais, faltou prequestionamento de determinadas matérias, incidindo óbice da Súmula 282/STF, e havia obstáculos procedimentais ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Helder de Paiva Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Jurisdicional De Concurso Público, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Controle Jurisdicional De Concurso Público Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Helder de Paiva Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de prova pericial em ação contra resultado de concurso público
  2. 2 alcance do controle jurisdicional sobre questões de concurso à luz do Tema 485/STF
  3. 3 existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC), não houve cerceamento de defesa, foi aplicada a limitação imposta pelo Tema 485/STF segundo a qual o controle judicial se restringe à verificação de compatibilidade entre o edital e o conteúdo exigido na prova, não sendo admissível que o Judiciário reexamine tecnicamente as questões; as questões impugnadas guardavam relação com o edital e a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo de origem; ademais, faltou prequestionamento de determinadas matérias, incidindo óbice da Súmula 282/STF, e havia obstáculos procedimentais ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.