RMS 73765 - ACORDAO

RMS 73765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo; adicionalmente, a contratação de temporários não é, por si só, fato gerador do dever de nomeação para cargo efetivo, conforme entendimento do STF (RE 837.311/PI) e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 caráter da expectativa de direito versus direito subjetivo
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo; adicionalmente, a contratação de temporários não é, por si só, fato gerador do dever de nomeação para cargo efetivo, conforme entendimento do STF (RE 837.311/PI) e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança