RMS 75157 - ACORDAO

RMS 75157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula editalícia que prevê atribuição de pontos em caso de anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora (via administrativa), não sendo possível estender os efeitos de decisão judicial proferida em ação individual a terceiros estranhos ao processo, nos termos do art. 506 do CPC e do entendimento consolidado desta Corte de que anulações judiciais individuais não produzem efeito erga omnes; ademais, foi considerada a regra sobre o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança quanto à impetração contra exclusão em concurso público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Prazo Decadencial, Recursos Administrativos
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Prazo Decadencial Recursos Administrativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial individual
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula editalícia (item 17.8) que prevê atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula editalícia que prevê atribuição de pontos em caso de anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora (via administrativa), não sendo possível estender os efeitos de decisão judicial proferida em ação individual a terceiros estranhos ao processo, nos termos do art. 506 do CPC e do entendimento consolidado desta Corte de que anulações judiciais individuais não produzem efeito erga omnes; ademais, foi considerada a regra sobre o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança quanto à impetração contra exclusão em concurso público.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.