RMS 74222 - ACORDAO

RMS 74222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, além da decadência reconhecida quanto ao direito de impetração do mandado de segurança, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial individual não produz efeitos erga omnes, vinculando apenas as partes da demanda (art. 506 do CPC), de modo que não há direito líquido e certo à extensão automática dos pontos pleiteados a todos os candidatos.

Parties
Impetrante: JANDER INSUELA ROSA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões De Prova, Isenção/isonomia, Edital (item 17.8)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes Anulação De Questões De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANDER INSUELA ROSA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato decorrente de concurso público
  2. 2 Extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de prova a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Alcance da coisa julgada e efeito erga omnes versus efeito inter partes (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, além da decadência reconhecida quanto ao direito de impetração do mandado de segurança, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial individual não produz efeitos erga omnes, vinculando apenas as partes da demanda (art. 506 do CPC), de modo que não há direito líquido e certo à extensão automática dos pontos pleiteados a todos os candidatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno