RMS 75867 - DECISAO

RMS 75867 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo de que a atribuição dos pontos referentes às questões anuladas em ações de terceiros asseguraria sua classificação e prosseguimento no certame, e porque decisões que anulam questões em ações individuais produzem efeitos apenas inter partes, não sendo possível estender seus efeitos a terceiros para reclassificação geral, conforme art. 506 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (ímpar ao efeito erga omnes).

Parties
Impetrante/recorrente: RONNY ROCHA CHRISTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário (art. 932 Cpc)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes Vs. Erga Omnes, Anulação De Questões De Prova, Execução Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Vs. Erga Omnes Anulação De Questões De Prova Execução Do Edital

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Parties

RONNY ROCHA CHRISTANI

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso determinada em ações judiciais individuais produz efeito erga omnes
  2. 2 Se há direito líquido e certo do impetrante para que lhe sejam atribuídos pontos relativos a questões anuladas em ações de terceiros
  3. 3 Se é possível reabrir a distribuição de pontos e reclassificar todos os candidatos com base em decisões inter partes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo de que a atribuição dos pontos referentes às questões anuladas em ações de terceiros asseguraria sua classificação e prosseguimento no certame, e porque decisões que anulam questões em ações individuais produzem efeitos apenas inter partes, não sendo possível estender seus efeitos a terceiros para reclassificação geral, conforme art. 506 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (ímpar ao efeito erga omnes).

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.