RMS 60813 - ACORDAO

RMS 60813 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, aprovado para cadastro de reserva, não comprovou de forma cabal a ocorrência de vaga que gerasse direito subjetivo à nomeação nem preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a documentação apresentada não satisfez a exigência de prova pré-constituída exigida em mandado de segurança, e o preenchimento de vagas é sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Preterição, Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Nomeação Preterição Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, aprovado para cadastro de reserva, não comprovou de forma cabal a ocorrência de vaga que gerasse direito subjetivo à nomeação nem preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a documentação apresentada não satisfez a exigência de prova pré-constituída exigida em mandado de segurança, e o preenchimento de vagas é sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno