RMS 74782 - ACORDAO

RMS 74782 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão agravada; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matérias que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se manteve a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA MENEZES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada E Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova, Decadência, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada E Efeitos Inter Partes Anulação De Questões De Prova Decadência Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO DA SILVA MENEZES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital
  3. 3 legalidade do indeferimento do recurso administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão agravada; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matérias que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual se manteve a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito