RMS 73327 - ACORDAO

RMS 73327 - ACORDAO

A Portaria n. 041/AGEPEN/MS que instituiu o Manual do Aluno impondo nota mínima de 70 pontos constituiu modificação superveniente das regras do concurso não prevista expressamente no Edital nº 1/2015, e a expressão 'demais legislação pertinente' do edital não abrange atos administrativos dessa natureza; tal alteração viola o princípio da vinculação ao edital, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e assegurar a nomeação e posse do recorrente conforme sua classificação, com remuneração desde o início do efetivo exercício.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Curso De Formação, Nota De Corte, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Curso De Formação Nota De Corte Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Segurança Jurídica

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Manual de Orientação do Aluno (instituído por Portaria) configura 'demais legislação pertinente' prevista no edital
  2. 2 Se ato administrativo superveniente pode impor nota mínima não prevista no edital
  3. 3 Se houve violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e consequente direito líquido e certo do candidato

Ratio Decidendi

A Portaria n. 041/AGEPEN/MS que instituiu o Manual do Aluno impondo nota mínima de 70 pontos constituiu modificação superveniente das regras do concurso não prevista expressamente no Edital nº 1/2015, e a expressão 'demais legislação pertinente' do edital não abrange atos administrativos dessa natureza; tal alteração viola o princípio da vinculação ao edital, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e assegurar a nomeação e posse do recorrente conforme sua classificação, com remuneração desde o início do efetivo exercício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário.