AREsp 2559915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concisa e padronizada suficiente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AZEVEDO FAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Motivação Do Ato Administrativo, Fundamentação Concisa E Padronizada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489, § 1º, IV E 1.022, II Do CPC, Art. 50 Da Lei 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Motivação Do Ato Administrativo Fundamentação Concisa E Padronizada Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PEDRO AZEVEDO FAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do ato administrativo alegada pelo agravante
  2. 2 suficiência de fundamentação concisa e padronizada em concursos públicos
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos e óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação concisa e padronizada suficiente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.