RMS 76262 - DECISAO

RMS 76262 - DECISAO

A manutenção do vínculo do impetrante com a Administração não pode ser reconhecida porque decorreu de provimento jurisdicional precário (liminar) que foi posteriormente reformado em grau recursal, impondo à Administração a revogação da nomeação; conforme o entendimento consolidado no Tema 476 do STF e na jurisprudência do STJ, tal situação não gera direito líquido e certo nem autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, motivo pelo qual o mandado de segurança não comporta provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: RENAN DOS SANTOS; Impetrado/administrado/legitimidade Passiva Afastada Pelo Tribunal De Origem: Secretário-Chefe da Casa Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse Precárias, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 476), Tema 1.015, Aptidão/inspeção Médica, Revogação De Ato Administrativo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Precárias Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 476) +4 more

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Parties

RENAN DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário-Chefe da Casa Civil

Impetrado/administrado/legitimidade Passiva Afastada Pelo Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção no cargo de candidato empossado por decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em concursos públicos
  3. 3 existência de direito líquido e certo para amparo via mandado de segurança

Ratio Decidendi

A manutenção do vínculo do impetrante com a Administração não pode ser reconhecida porque decorreu de provimento jurisdicional precário (liminar) que foi posteriormente reformado em grau recursal, impondo à Administração a revogação da nomeação; conforme o entendimento consolidado no Tema 476 do STF e na jurisprudência do STJ, tal situação não gera direito líquido e certo nem autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, motivo pelo qual o mandado de segurança não comporta provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publicar-se e intimar-se