REsp 1837330 - ACORDAO

REsp 1837330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 784/RE 837.311/PI), reconhecendo que, no caso concreto, houve comprovação da existência de 7 vagas em Curitiba, do interesse da Administração em preenchê-las e de preterição arbitrária por meio de acordos de cooperação técnica, o que converteu a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; além disso não se demonstraram argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, justificando a manutenção do provimento anterior com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravadas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição Arbitrária, Expectativa De Direito, Súmula 568 Do STJ, Tema 784 Do STF
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Arbitrária Expectativa De Direito Súmula 568 Do STJ Tema 784 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a existência de vagas e a preterição arbitrária por acordos de cooperação técnica convertem mera expectativa em direito subjetivo nos termos do Tema 784/STF
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ sobre reserva de vagas e aplicação da Súmula 568

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 784/RE 837.311/PI), reconhecendo que, no caso concreto, houve comprovação da existência de 7 vagas em Curitiba, do interesse da Administração em preenchê-las e de preterição arbitrária por meio de acordos de cooperação técnica, o que converteu a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; além disso não se demonstraram argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, justificando a manutenção do provimento anterior com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno