AREsp 2772911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não configurando omissão ou violação ao art. 489 do CPC/2015, e a convocação de candidatos com deficiência decorreu do cumprimento de decisão judicial visando a cota legal de 5%, não havendo ilegalidade; ademais, a tese sobre obrigação de fazer não foi prequestionada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: THIAGO NORIVAL DIAS RAMACHOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Cota De 5% Para Pessoas Com Deficiência, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obrigação De Fazer Cota De 5% Para Pessoas Com Deficiência +1 more

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Parties

THIAGO NORIVAL DIAS RAMACHOTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, IV, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Validade da convocação de candidatos com deficiência por força de determinação judicial em concurso público
  3. 3 Prequestionamento de tese relativa à obrigação de fazer ser cumprida apenas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não configurando omissão ou violação ao art. 489 do CPC/2015, e a convocação de candidatos com deficiência decorreu do cumprimento de decisão judicial visando a cota legal de 5%, não havendo ilegalidade; ademais, a tese sobre obrigação de fazer não foi prequestionada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.