RMS 74726 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Legal Topics
- Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA
Agravante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
- 2 impossibilidade de análise, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
- 3 efeito inter partes das decisões judiciais (art. 506 CPC) e alcance de editais quanto a beneficiamento de candidatos por anulação de questões
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