RMS 75534 - DECISAO

RMS 75534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas do edital e não demonstrou fatos capazes de converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação (ausência de comprovação de preterição por contratações precárias ou de ter passado a figurar entre as vagas do edital), além de não ser cabível dilação probatória na via mandamental; decisão em conformidade com jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Paula de Medeiros; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Precária, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Contratação Precária +1 more

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Parties

Maria Paula de Medeiros

Impetrante/recorrente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Mera expectativa de direito de aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Comprovação de preterição por contratação precária durante vigência do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas do edital e não demonstrou fatos capazes de converter sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação (ausência de comprovação de preterição por contratações precárias ou de ter passado a figurar entre as vagas do edital), além de não ser cabível dilação probatória na via mandamental; decisão em conformidade com jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.