AREsp 2824985 - DECISAO

AREsp 2824985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre validade e aplicação da avaliação psicológica exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das interpretações editalícias, providência proibida pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu ausência de vícios e adoção de critérios objetivos na avaliação.

Parties
Agravante: PAULO FAGANELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Motivo De Decisão Administrativa
Processual Civil Administrativo Concurso Público Avaliação Psicológica Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Motivo De Decisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FAGANELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 50, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.784/1999 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legitimidade e objetividade de exames psicotécnicos em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre validade e aplicação da avaliação psicológica exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das interpretações editalícias, providência proibida pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu ausência de vícios e adoção de critérios objetivos na avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.