RMS 76034 - DECISAO

RMS 76034 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante foi regularmente convocado e eliminado por não comparecer à primeira edição da prova de capacidade física, não havendo direito líquido e certo à remarcação ou reinscrição; a modificação ou anulação da cláusula de barreira pela Administração por motivos de interesse público e em exercício de autotutela não confere direito automático à nomeação, e o princípio da vinculação ao edital impõe o cumprimento das condições editalícias tanto pela Administração quanto pelos candidatos.

Parties
Impetrante: BRUNO CARDOSO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Edital, Teste De Capacidade Física, Direito Líquido E Certo, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Edital Teste De Capacidade Física Direito Líquido E Certo Autotutela Administrativa

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Parties

BRUNO CARDOSO DE FREITAS

Impetrante

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração/aneulação da cláusula de barreira por termo aditivo gera direito líquido e certo à reinscrição/nomeação
  2. 2 Se candidato eliminado por não comparecimento à prova de capacidade física tem direito à remarcação ou reinscrição após surgimento de novas vagas
  3. 3 Se a Administração agiu ilegalmente ou com abuso de poder ao readmitir outros candidatos e não o impetrante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante foi regularmente convocado e eliminado por não comparecer à primeira edição da prova de capacidade física, não havendo direito líquido e certo à remarcação ou reinscrição; a modificação ou anulação da cláusula de barreira pela Administração por motivos de interesse público e em exercício de autotutela não confere direito automático à nomeação, e o princípio da vinculação ao edital impõe o cumprimento das condições editalícias tanto pela Administração quanto pelos candidatos.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.