RMS 75182 - DECISAO

RMS 75182 - DECISAO

O recurso foi denegado por decadência, uma vez que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o eliminou do certame (28/10/2014) e o mandado de segurança foi impetrado fora desse prazo; ademais, o recurso administrativo apresentado não tinha efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo (Súmula 430/STF); assim, reconhecida a decadência, a ordem é denegada e o feito é extinto sem resolução do mérito, com cassação do acórdão de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: MIGUEL ALMEIDA DO CARMO NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada; aresto do tribunal de origem cassado; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Controle Judicial Sobre Banca Examinadora Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALMEIDA DO CARMO NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 sobre o mandado de segurança
  2. 2 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo na contagem do prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 limites do controle judicial sobre o conteúdo de questões de concursos públicos e em substituição à banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado por decadência, uma vez que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o eliminou do certame (28/10/2014) e o mandado de segurança foi impetrado fora desse prazo; ademais, o recurso administrativo apresentado não tinha efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo (Súmula 430/STF); assim, reconhecida a decadência, a ordem é denegada e o feito é extinto sem resolução do mérito, com cassação do acórdão de origem.

Court Disposition

Ordem denegada; aresto do tribunal de origem cassado; feito extinto sem resolução de mérito; recurso ordinário prejudicado; sem condenação em honorários.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem