AREsp 2637025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (prova da realização do teste físico e sua filmagem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a prova produzida não desconstituiu a presunção de legitimidade do ato administrativo de exclusão por não ter sido atingida a nota prevista no edital; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANE PIOVESAN DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Física, Reexame De Provas, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Física Reexame De Provas Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIANE PIOVESAN DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Efeito da ausência de gravação da avaliação física sobre a motivação do ato administrativo
  3. 3 Aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (prova da realização do teste físico e sua filmagem), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a prova produzida não desconstituiu a presunção de legitimidade do ato administrativo de exclusão por não ter sido atingida a nota prevista no edital; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.