AREsp 2597791 - DECISAO

AREsp 2597791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação nos autos de má-fé, ato protelatório ou dos danos materiais e morais alegados; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE LOPES SOARES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANE LOPES SOARES

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenização por nomeação tardia
  2. 2 comprovação de dano moral
  3. 3 dano material - lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação nos autos de má-fé, ato protelatório ou dos danos materiais e morais alegados; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial