AREsp 2901166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do pedido formulado no recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência de manifestação do Tribunal de origem)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do pedido formulado no recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.