RMS 66040 - DECISAO

RMS 66040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção judicial; a decisão do TCDF que recomendou o ajuste proporcional e considerou regular o arredondamento para baixo foi considerada razoável e em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital nº 4.949/2012, observando-se que o controle jurisdicional se limita à legalidade, não ao reexame do mérito administrativo ou dos critérios de correção da banca.

Parties
Recorrente/impetrante: ELIANA MARIA DE MESQUITA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Arredondamento De Pontuação, Ajuste Proporcional, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial Da Legalidade
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Arredondamento De Pontuação Ajuste Proporcional Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

ELIANA MARIA DE MESQUITA COSTA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ajuste proporcional e do arredondamento para baixo em decorrência de anulação de questões em concurso público
  2. 2 legitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
  3. 3 ilegitimidade da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal como parte passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar a intervenção judicial; a decisão do TCDF que recomendou o ajuste proporcional e considerou regular o arredondamento para baixo foi considerada razoável e em conformidade com o art. 59 da Lei Distrital nº 4.949/2012, observando-se que o controle jurisdicional se limita à legalidade, não ao reexame do mérito administrativo ou dos critérios de correção da banca.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Segurança denegada