RMS 74748 - ACORDAO

RMS 74748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, além do reconhecimento da decadência para impetração do mandado de segurança, o entendimento consolidado do STJ é de que a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial em ação individual tem efeito inter partes (art. 506 do CPC) e não erga omnes; assim, o edital não impõe à administração a obrigação de estender automaticamente os pontos a candidatos que não integraram a lide.

Parties
Agravante: BRUNO FELISBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões De Concurso, Princípio Da Isonomia, Prazo Decadencial, Art. 506 Do CPC
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes Anulação De Questões De Concurso +3 more

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Parties

BRUNO FELISBERTO DOS SANTOS

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões decorrente de ação individual vincula terceiros (efeito erga omnes)
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Se o item 17.8 do edital obriga a administração a estender pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisão judicial de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, além do reconhecimento da decadência para impetração do mandado de segurança, o entendimento consolidado do STJ é de que a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial em ação individual tem efeito inter partes (art. 506 do CPC) e não erga omnes; assim, o edital não impõe à administração a obrigação de estender automaticamente os pontos a candidatos que não integraram a lide.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.