RMS 74788 - DECISAO

RMS 74788 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Administração agiu em conformidade com o edital do concurso (previsão de opção por última chamada), tendo sido convocados para escolha candidatos que, embora optantes pela última chamada, eram melhor classificados que a impetrante; não havendo, portanto, preterição ilegal nem direito líquido e certo apto a autorizar a segurança mandamental.

Parties
Impetrante: Luiza Nogueira Souza; Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Nomeação E Convocação, Última Chamada
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Nomeação E Convocação Última Chamada

Case Brief

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Parties

Luiza Nogueira Souza

Impetrante

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da convocação de candidatos que optaram por "última chamada"
  2. 2 vinculação da Administração ao edital do concurso
  3. 3 preterição de candidatos melhor classificados e violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Administração agiu em conformidade com o edital do concurso (previsão de opção por última chamada), tendo sido convocados para escolha candidatos que, embora optantes pela última chamada, eram melhor classificados que a impetrante; não havendo, portanto, preterição ilegal nem direito líquido e certo apto a autorizar a segurança mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
  • Publique-se.