RMS 73316 - DECISAO

RMS 73316 - DECISAO

Houve prova pré-constituída de que a Administração, durante a validade do certame, externou inequívoco interesse e necessidade em prover número de vagas superior ao inicialmente previsto, tendo sido realizadas nomeações e havendo nomeações tornadas sem efeito e desistências em número suficiente para alcançar a classificação da recorrente (1.455ª), pelo que sua expectativa converteu-se em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ordinário ser provido para reconhecer tal direito, conforme art. 932 do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: KELMA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Apontada/contestada: Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (dou Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito da recorrente de ser convocada e, caso preenchidos os requisitos exigidos por lei, ser nomeada para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Educacional, especialidade Secretário Escolar, da Secretaria de Estado e Educação do Governo do Distrito...
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Mandado De Segurança, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Mandado De Segurança Direito Subjetivo À Nomeação Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

KELMA CONCEICAO ARAUJO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Apontada/contestada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (dou Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito de nomeações tornadas sem efeito e desistências sobre a expectativa de direito
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída da existência de vagas e da preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Houve prova pré-constituída de que a Administração, durante a validade do certame, externou inequívoco interesse e necessidade em prover número de vagas superior ao inicialmente previsto, tendo sido realizadas nomeações e havendo nomeações tornadas sem efeito e desistências em número suficiente para alcançar a classificação da recorrente (1.455ª), pelo que sua expectativa converteu-se em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, devendo o recurso ordinário ser provido para reconhecer tal direito, conforme art. 932 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito da recorrente de ser convocada e, caso preenchidos os requisitos exigidos por lei, ser nomeada para o cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Educacional, especialidade Secretário Escolar, da Secretaria de Estado e Educação do Governo do Distrito...

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente à convocação e, se satisfeitos os requisitos legais, à nomeação para o cargo indicado
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ