RMS 74816 - ACORDAO

RMS 74816 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a impetração estava fulminada pela decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e, no mérito, porque a anulação de questões decorrente de decisão judicial em ação individual vincula apenas as partes (art. 506 do CPC) e não produz efeitos erga omnes, de modo que a administração não é obrigada a estender os pontos pleiteados a candidatos que não integraram a lide, havendo ausência de direito líquido e certo à extensão pleiteada.

Parties
Agravante/impetrante: LEANDER XAVIER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Concurso Público, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais a Terceiros, Decaência Para Impetração De Mandado De Segurança (art. 23, Lei N. 12.016/2009), Coisa Julgada E Efeito Inter Partes (art. 506 Do Cpc), Item 17.8 Do Edital
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Concurso Público Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais a Terceiros Decaência Para Impetração De Mandado De Segurança (art. 23, Lei N. 12.016/2009) Coisa Julgada E Efeito Inter Partes (art. 506 Do Cpc) Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Parties

LEANDER XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 Se a anulação de questões por decisão judicial em ação individual tem efeito erga omnes ou apenas inter partes
  3. 3 Se a administração está obrigada a estender administrativamente os efeitos de decisão judicial que anulou questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impetração estava fulminada pela decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e, no mérito, porque a anulação de questões decorrente de decisão judicial em ação individual vincula apenas as partes (art. 506 do CPC) e não produz efeitos erga omnes, de modo que a administração não é obrigada a estender os pontos pleiteados a candidatos que não integraram a lide, havendo ausência de direito líquido e certo à extensão pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida