RMS 76226 - DECISAO

RMS 76226 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque as anulações de questões obtidas em ações judiciais individuais apenas vinculam as partes dessas ações, não podendo seus efeitos subjetivos ser estendidos a candidatos terceiros; a cláusula 17.8 do edital tem eficácia intra-administrativa e não autoriza a atribuição de pontos a não autores das demandas, e o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 STF).

Parties
Impetrante: Thiago de Araujo Maciel; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Extensão De Anulação De Questões, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Coisa Julgada Extensão De Anulação De Questões Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia

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Parties

Thiago de Araujo Maciel

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decisões judiciais individuais que anularam questões de concurso vinculam outros candidatos não partes do processo
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a candidatos que não integraram a demanda originária
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada nos termos do art. 506 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as anulações de questões obtidas em ações judiciais individuais apenas vinculam as partes dessas ações, não podendo seus efeitos subjetivos ser estendidos a candidatos terceiros; a cláusula 17.8 do edital tem eficácia intra-administrativa e não autoriza a atribuição de pontos a não autores das demandas, e o Judiciário não deve substituir a banca examinadora salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos dos arts. 932 do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, do RISTJ.
  • Publique-se.