RMS 76483 - DECISAO

RMS 76483 - DECISAO

Verificado que a nomeação do primeiro colocado foi tornada sem efeito dentro do prazo de validade do concurso e que a Administração tornou pública a existência de vagas e a intenção de provê-las, o impetrante, reclassificado para figurar dentro do número de vagas, adquiriu direito subjetivo à nomeação; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 161/RE 598.099) e do STJ sobre reclassificação por desistência dentro do prazo, concedeu-se a segurança e determinou-se a nomeação do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: Hiago de Paula Andrade; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido Em Acórdão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Discricionariedade Administrativa, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Hiago de Paula Andrade

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação do candidato reclassificado após desistência de primeiro colocado durante o prazo de validade do concurso
  2. 2 Efeito vinculante da manifestação pública da Administração sobre a existência de cargos vagos
  3. 3 Limites da discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação

Ratio Decidendi

Verificado que a nomeação do primeiro colocado foi tornada sem efeito dentro do prazo de validade do concurso e que a Administração tornou pública a existência de vagas e a intenção de provê-las, o impetrante, reclassificado para figurar dentro do número de vagas, adquiriu direito subjetivo à nomeação; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 161/RE 598.099) e do STJ sobre reclassificação por desistência dentro do prazo, concedeu-se a segurança e determinou-se a nomeação do impetrante.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança e determinar a nomeação do impetrante na vaga aberta no concurso público de Magistério, Nível III, na área de Pedagogia destinada ao Município de Diorama/GO, conforme Edital 007 - SEAD/SEDUC, de 15 de Julho de 2022.
  • Publique-se. Intimem-se.