REsp 2215683 - DECISAO

REsp 2215683 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação analítica do dispositivo de lei federal supostamente violado e de cotejo entre arestos (incidência da Súmula 284/STF); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que o procedimento de heteroidentificação observou o edital e garantiu contraditório e ampla defesa, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão administrativa; condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias e cassação da liminar concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Sarah de Sousa Martins; Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais; liminar concedida pelo Tribunal de origem cassada.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Para Negros, Heteroidentificação, Autodeclaração, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Cotas Para Negros Heteroidentificação Autodeclaração Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Sarah de Sousa Martins

Recorrente

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo de eliminação do candidato após procedimento de heteroidentificação
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial do mérito da decisão da comissão de heteroidentificação
  3. 3 Prevalência da autodeclaração em caso de dúvida razoável e produção de provas documentais pela candidata

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação analítica do dispositivo de lei federal supostamente violado e de cotejo entre arestos (incidência da Súmula 284/STF); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que o procedimento de heteroidentificação observou o edital e garantiu contraditório e ampla defesa, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão administrativa; condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias e cassação da liminar concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais; liminar concedida pelo Tribunal de origem cassada.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015