AREsp 2829043 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmulas 7, 83 e 182), sendo insuficiente a insurgência genérica contra a decisão a quo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Recorrido: IZABELA LYON FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Reservadas a Pessoas Negras, Autodeclaração Racial, Comissão De Heteroidentificação, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vagas Reservadas a Pessoas Negras Autodeclaração Racial Comissão De Heteroidentificação Inadmissibilidade Recursal +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

IZABELA LYON FREIRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas 7, 83 e 284 na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 adequação da via especial para discutir edital e normas administrativas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmulas 7, 83 e 182), sendo insuficiente a insurgência genérica contra a decisão a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.