RMS 73264 - ACORDAO

RMS 73264 - ACORDAO

O candidato aprovado não apresentou o documento exigido pelo Edital n. 1/2021 (diploma ou certidão de conclusão) no prazo previsto; o edital vincula Administração e candidatos e não prevê reclassificação ou reserva de vaga, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação ou à dilação do prazo, mesmo diante da pandemia; assim, correta a denegação da segurança e desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: DIEGO NOGUEIRA MOTHCI; Autoridade Coatora/impetrada: Secretaria De Educação e Desporto (SEED) do Estado de Roraima; Autoridade Coatora/impetrada: Governador do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Requisito De Escolaridade, Posse, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Reclassificação, Isenomia, Pandemia/covid 19 (força Maior)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Requisito De Escolaridade Posse Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital Reclassificação +2 more

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Parties

DIEGO NOGUEIRA MOTHCI

Agravante/impetrante

Secretaria De Educação e Desporto (SEED) do Estado de Roraima

Autoridade Coatora/impetrada

Governador do Estado de Roraima

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado sem diploma tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Possibilidade de reclassificação ou reserva de vaga por atraso na apresentação do diploma
  3. 3 Aplicação do princípio da vinculação ao edital e da isonomia

Ratio Decidendi

O candidato aprovado não apresentou o documento exigido pelo Edital n. 1/2021 (diploma ou certidão de conclusão) no prazo previsto; o edital vincula Administração e candidatos e não prevê reclassificação ou reserva de vaga, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação ou à dilação do prazo, mesmo diante da pandemia; assim, correta a denegação da segurança e desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança