RMS 75745 - DECISAO

RMS 75745 - DECISAO

A aprovação fora do número de vagas confere ao candidato mera expectativa de direito; a contratação temporária realizada para atender necessidade emergencial decorrente da pandemia não caracteriza, por si só, preterição dos aprovados; inexistindo prova pré-constituída de preterição arbitrária e não tendo a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante: MARIA GESSICA GUEDES DE SOUZA; Coatora/órgão Recorrido: Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito, Nomeação, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Aprovação Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito Nomeação Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

MARIA GESSICA GUEDES DE SOUZA

Impetrante

Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia

Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de profissionais de saúde após o término do estado de calamidade pública configura preterição dos candidatos aprovados em concurso público
  2. 2 Se a impetrante possui direito líquido e certo à nomeação apesar de aprovada fora do número de vagas previsto no edital

Ratio Decidendi

A aprovação fora do número de vagas confere ao candidato mera expectativa de direito; a contratação temporária realizada para atender necessidade emergencial decorrente da pandemia não caracteriza, por si só, preterição dos aprovados; inexistindo prova pré-constituída de preterição arbitrária e não tendo a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.