REsp 2128920 - DECISAO

REsp 2128920 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao pedido de submissão do autor a nova comissão de heteroidentificação, configurou-se violação aos arts. 489, § 1º, III (e correlatos) e 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular a decisão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FRANCISCO GUILHERME DA SILVA NETO; Organizadora Do Certame: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Autodeclaração Racial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Autodeclaração Racial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FRANCISCO GUILHERME DA SILVA NETO

Recorrido

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE)

Organizadora Do Certame

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de nova comissão de heteroidentificação
  2. 2 controle administrativo da autodeclaração racial e critérios de heteroidentificação
  3. 3 exame de elementos probatórios como fotografias na verificação de autodeclaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao pedido de submissão do autor a nova comissão de heteroidentificação, configurou-se violação aos arts. 489, § 1º, III (e correlatos) e 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular a decisão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15