RMS 76361 - DECISAO

RMS 76361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas e não demonstraram cabalmente preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de imediato preenchimento por parte da Administração; assim, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF (Tema 784), o mero surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não transforma a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Aquio Umeo e outros dezesseis candidatos; Impetrado/recorrido: Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Direito Líquido E Certo, Tema De Repercussão Geral 784/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Direito Líquido E Certo Tema De Repercussão Geral 784/stf

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Parties

Aquio Umeo e outros dezesseis candidatos

Impetrantes/recorrentes

Estado do Paraná

Impetrado/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do certame
  3. 3 Existência de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas e não demonstraram cabalmente preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de imediato preenchimento por parte da Administração; assim, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF (Tema 784), o mero surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não transforma a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.