RMS 75747 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Judicial Quanto Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

1. 1 Transformação de mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação quando há desistência de candidatos classificados dentro do número de vagas durante a validade do concurso
2. 2 Natureza do ato de convocação (ato preparatório versus ato gerador de direito)
3. 3 Comprovação de existência de vagas e disponibilidade orçamentária como requisito para o reconhecimento do direito à nomeação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a Administração convocou 25 candidatos (ato que evidenciou a necessidade de provimento de vagas), 17 desses convocados não tomaram posse no prazo de validade do concurso, e o recorrente, classificado na 567ª posição, passou a figurar dentro do quantitativo de vagas remanescentes (reclassificação até a 569ª posição), situação que converteu a expectativa em direito subjetivo à nomeação, observadas as provas documentais (Edital n.14/2023 e Edital n.20/2023) e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a imediata nomeação do recorrente

Orders

• Determina a imediata nomeação do recorrente GUSTAVO ADRIANO DA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ