MS 30973 - DECISAO

MS 30973 - DECISAO

Parties
Impetrante: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prova De Títulos, Alteração De Edital, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Prova De Títulos Alteração De Edital Mandado De Segurança

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da retificação do edital para incluir prova de títulos após realização das provas
  2. 2 Violação dos princípios da vinculação ao edital, legalidade, isonomia, boa-fé e segurança jurídica
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela antecipada para manutenção de nota divulgada anteriormente