REsp 1344672 - DECISAO

REsp 1344672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ quanto à caracterização da excepcionalidade que justificaria a contratação temporária, e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil indicados; ademais, as alegações de omissão e os embargos não demonstraram vício capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária/de Professor Substituto, Prazo De Validade Do Concurso, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Arbitrária Contratação Temporária/de Professor Substituto Prazo De Validade Do Concurso +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público e preterição por contratação de professor substituto
  3. 3 exceção da contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX CF e art. 2º, IV Lei 8.745/1993)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ quanto à caracterização da excepcionalidade que justificaria a contratação temporária, e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil indicados; ademais, as alegações de omissão e os embargos não demonstraram vício capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se