AREsp 2912520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais, declarou que a agravante foi aprovada fora do número de vagas e não comprovou preterição (como contratações precárias) capaz de gerar direito subjetivo à nomeação, aplicando o entendimento do RE 837311/Tema 784 e afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ROSANGELA SANTOS DE CERQUEIRA; Apelado: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Direito Subjetivo À Nomeação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Direito Subjetivo À Nomeação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

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Parties

ROSANGELA SANTOS DE CERQUEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º e 1.022 do CPC alegada pela agravante (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Efeitos do surgimento de novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame (RE 837311/Tema 784)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais, declarou que a agravante foi aprovada fora do número de vagas e não comprovou preterição (como contratações precárias) capaz de gerar direito subjetivo à nomeação, aplicando o entendimento do RE 837311/Tema 784 e afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.