RMS 76308 - DECISAO

RMS 76308 - DECISAO

O ato administrativo de não recomendação baseado unicamente em dois termos circunstanciados, homologados com extinção da punibilidade por acordo, viola o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência consolidada (RE 560.900/Tema 22 e precedentes do STJ) que impede, em regra, a eliminação de candidato na fase de investigação social diante da mera existência de termos ou inquéritos; por isso a decisão de não recomendação foi anulada e determinado o prosseguimento do candidato no certame.

Parties
Impetrante: João Lucas Gomes Pinheiro; Impetrado: Município de Londrina; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso provido; segurança concedida para anular o ato de não recomendação e determinar o prosseguimento do candidato na etapa subsequente do certame.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Termo Circunstanciado, Eliminação De Candidato
Administrativo Constitucional Processo Civil Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Termo Circunstanciado Eliminação De Candidato

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Parties

João Lucas Gomes Pinheiro

Impetrante

Município de Londrina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não recomendação de candidato na fase de investigação social por existência de termos circunstanciados arquivados
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência em concursos públicos, inclusive para cargos de segurança pública
  3. 3 Incidência da jurisprudência do RE 560.900/Tema 22 sobre eliminação de candidatos por inquéritos/termos circunstanciados

Ratio Decidendi

O ato administrativo de não recomendação baseado unicamente em dois termos circunstanciados, homologados com extinção da punibilidade por acordo, viola o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência consolidada (RE 560.900/Tema 22 e precedentes do STJ) que impede, em regra, a eliminação de candidato na fase de investigação social diante da mera existência de termos ou inquéritos; por isso a decisão de não recomendação foi anulada e determinado o prosseguimento do candidato no certame.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida para anular o ato de não recomendação e determinar o prosseguimento do candidato na etapa subsequente do certame.

Orders

  • Anular o ato de não recomendação do impetrante
  • Determinar o prosseguimento de João Lucas Gomes Pinheiro na etapa subsequente do certame