AREsp 2890671 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, parte das alegações não foi prequestionada, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência da Corte, justificando a manutenção do julgado e a impossibilidade de reforma no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Por Tempo Determinado / Temporária, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Concurso Público Contratação Por Tempo Determinado / Temporária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade das contratações temporárias e requisito de excepcional interesse público
  2. 2 ofensa ao princípio do concurso público por terceirização/contratação temporária enquanto aprovados não nomeados
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa por frustração de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, parte das alegações não foi prequestionada, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência da Corte, justificando a manutenção do julgado e a impossibilidade de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.