RMS 73782 - DECISAO

RMS 73782 - DECISAO

O recorrente, embora tenha obtido 58 pontos e conste na relação de aprovados na prova escrita, não apresentou prova de sua classificação dentro do quadro de vagas do edital; o edital estabeleceu limites expressos para convocação ao TAF e o TAC homologado não confere automaticamente direito líquido e certo à nomeação. Diante disso, inexistindo direito líquido e certo à convocação, manteve-se a denegação da segurança e o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente / Impetrante: JORGE LUIS DE LIMA BRANDÃO; Autoridade Coatora / Impetrada: Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Monocrática/colégio)
Outcome
Recurso ordinário improvido; denegada a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Nomeação, Teste De Aptidão Física, Termo De Ajustamento De Conduta, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Processual Concurso Público Convocação Nomeação Teste De Aptidão Física Termo De Ajustamento De Conduta Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DE LIMA BRANDÃO

Recorrente / Impetrante

Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP

Autoridade Coatora / Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Monocrática/colégio)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação para as etapas subsequentes do concurso de 2006
  2. 2 Efeito do Termo de Ajustamento de Conduta homologado sobre o direito à nomeação
  3. 3 Interpretação do edital quanto ao número de vagas e limites para realização do TAF

Ratio Decidendi

O recorrente, embora tenha obtido 58 pontos e conste na relação de aprovados na prova escrita, não apresentou prova de sua classificação dentro do quadro de vagas do edital; o edital estabeleceu limites expressos para convocação ao TAF e o TAC homologado não confere automaticamente direito líquido e certo à nomeação. Diante disso, inexistindo direito líquido e certo à convocação, manteve-se a denegação da segurança e o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; denegada a segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.