RMS 76297 - DECISAO

RMS 76297 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou flagrante incompatibilidade entre as questões e o previsto no edital, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar critérios de correção e atribuição de notas, limitando-se sua atuação ao controle da legalidade do certame.

Parties
Impetrante: Hoffman Matos da Conceição; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Substituição Da Banca Examinadora, Vinculação Ao Edital, Separação De Poderes, Anulação De Questão
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Substituição Da Banca Examinadora Vinculação Ao Edital Separação De Poderes +1 more

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Parties

Hoffman Matos da Conceição

Impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame pelo Poder Judiciário dos critérios de correção de provas e de atribuição de notas
  2. 2 hipótese de anulação de questões por incompatibilidade com o edital
  3. 3 requisito de ilegalidade manifesta para intervenção judicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou flagrante incompatibilidade entre as questões e o previsto no edital, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar critérios de correção e atribuição de notas, limitando-se sua atuação ao controle da legalidade do certame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.