REsp 2209999 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi decidida com fundamento predominantemente constitucional (princípio da fé pública dos documentos administrativos - art. 19, II, da CF) e a apreciação dessa questão pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCILA LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios para 2%
Legal Topics
Concurso Público, Reconhecimento De Firma, Fé Pública De Documentos Administrativos, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Reconhecimento De Firma Fé Pública De Documentos Administrativos Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

LUCILA LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de exigência editalícia de reconhecimento de firma em declaração de servidor público
  2. 2 Aplicação do art. 19, II, da Constituição Federal quanto à fé pública dos documentos administrativos
  3. 3 Inadmissibilidade do exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi decidida com fundamento predominantemente constitucional (princípio da fé pública dos documentos administrativos - art. 19, II, da CF) e a apreciação dessa questão pelo STJ importaria em usurpação da competência do STF, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios para 2%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LUCILA LIMA DA SILVA (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça