REsp 2085097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou cláusulas editalícias e matéria fático-probatória relativa à avaliação psicológica complementar, o que exigiria reexame de provas pelo STJ, vedado pela Súmula 5; assim, o STJ não poderia reformar o acórdão sem violar tal súmula, e os mesmos obstáculos de admissibilidade impedem análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESAU CARVALHO DE ABREU MATOS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Exame Psicotécnico, Eliminação Do Candidato, Interpretação De Cláusulas Do Edital, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Concurso Público Curso De Formação Exame Psicotécnico Eliminação Do Candidato Interpretação De Cláusulas Do Edital Súmula 5/stj +1 more

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Parties

ESAU CARVALHO DE ABREU MATOS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de avaliação psicológica complementar durante o Curso de Formação Profissional
  2. 2 interpretação de cláusulas editalícias do concurso
  3. 3 incidência da Súmula 5 do STJ e vedação ao reexame de prova no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou cláusulas editalícias e matéria fático-probatória relativa à avaliação psicológica complementar, o que exigiria reexame de provas pelo STJ, vedado pela Súmula 5; assim, o STJ não poderia reformar o acórdão sem violar tal súmula, e os mesmos obstáculos de admissibilidade impedem análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno