AREsp 2905735 - DECISAO

AREsp 2905735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa e depende da interpretação de normas infralegais (edital, convênios, portarias), providência vedada no recurso especial; ademais, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRINEIA GOMES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação De Candidato Classificado Fora Do Número De Vagas, Cláusula De Barreira, Contratação De Temporários, Motivação De Atos Administrativos, Cadastro De Reserva, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Eliminação De Candidato Classificado Fora Do Número De Vagas Cláusula De Barreira Contratação De Temporários Motivação De Atos Administrativos Cadastro De Reserva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRINEIA GOMES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de eliminação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 ofensa ao art. 50, I e VII da Lei n. 9.784/1999 (motivação de atos administrativos)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando implicar exame de normas infralegais e reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa e depende da interpretação de normas infralegais (edital, convênios, portarias), providência vedada no recurso especial; ademais, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.