AREsp 2910913 - DECISAO

AREsp 2910913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal tinha fundamentação deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, não sendo admissível recurso especial fundado apenas em alegação de violação a princípios; além disso, ausente pedido administrativo e ato de nomeação iminente, faltou interesse de agir, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KAROLLINE CHARTIER DE CARVALHO; Apelada: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Reclassificação De Candidato, Interesse De Agir, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Reclassificação De Candidato Interesse De Agir Pré Questionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

KAROLLINE CHARTIER DE CARVALHO

Agravante

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para reclassificação
  3. 3 possibilidade de recurso especial fundamentado em princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal tinha fundamentação deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, não sendo admissível recurso especial fundado apenas em alegação de violação a princípios; além disso, ausente pedido administrativo e ato de nomeação iminente, faltou interesse de agir, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC